Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Roubo. Recurso Improvido.

I. Caso em Exame 1. Marcelo Felix Pereira foi condenado por roubo, nos termos do CP, art. 157, a 4 anos de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa. O réu subtraiu R$ 365,00 de um restaurante Habibs, mediante grave ameaça à funcionária, sendo detido posteriormente com o dinheiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime inicial de cumprimento da pena, considerando a confissão do réu e a fixação da pena no mínimo legal. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi confirmada com base na confissão do réu e no reconhecimento pela vítima. 4. O regime fechado foi mantido devido à periculosidade e ousadia do réu, que justificam o encarceramento mais severo, mesmo com a pena-base no mínimo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a periculosidade do réu e a gravidade do delito, não se limitando à pena-base mínima. Legislação Citada: CP, art. 157