Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. EPILEPSIA (CID 10-G40).
1.Parecer do NAT-Jus que não se faz necessário. Quadro clínico e necessidade dos medicamentos suficientemente demonstrados pelos documentos nos autos. Princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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