Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que deferiu indulto, com fundamento no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Recurso Ministerial - Alegação de inconstitucionalidade afastada pelo e. Órgão Especial desta c. Corte - Prerrogativa do Presidente da República prevista na CF/88 - Sentenciado que cumpre pena por crime de furto, cuja pena máxima abstrata não alcança cinco anos - Saldo da pena unificada inferior ao período limite - Inteligência dos arts. 5º e 11, ambos do Decreto 11.302/2022 - Agravo desprovido... (Continua)