Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa à fatura de cartão de crédito - Autora que não nega o vínculo jurídico com o credor originário - Inversão do ônus probatório - CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade - Requisitos não preenchidos - Prova documental suficiente e adequada a comprovar a regular constituição do débito que ensejou a negativação - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documento hábil (Fotografia selfie da autora tirada no ato da contratação e adesão ao cartão; faturas de consumo, e extratos com o histórico de efetiva utilização do cartão, e do saldo devedor em aberto) - Cessão de direitos sobre o crédito - Termo de cessão registrado perante Oficial de Registros Públicos - Ausência de notificação da cessão - Não comprometimento da existência ou exigibilidade do crédito - Possibilidade da prática de atos conservatórios do direito cedido - art. 293 do Código Civil - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.