Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos matérias e morais - Desconto em conta corrente de valores a título de «PAGTO COBRANÇA SUDA - Autora que nega a contratação - Corré que apresenta link de gravação para comprovar a contratação - Áudio que não evidencia manifestação de vontade da autora e devidos esclarecimentos - Representante da corré que induz a contratação alegando se tratar de um benefício concedido - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira - Legitimidade para figurar no pólo passivo reconhecida- Instituição responsável pela conta corrente da autora e providenciou o débito automático sem demonstrar autorização para tanto - Falha na prestação dos serviços reconhecida - Restituição em dobro - Violada a boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Recurso da autora - Pretendida majoração do quantum indenizatório - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)