Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE PARTICULARES - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - PERDA INTEGRAL DO SINAL QUE SE REVELA ILEGAL - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RESTITUIÇÃO MEDIANTE RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS AO VENDEDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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