Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PLEITO VOLTADO À MEDIDA CAUTELAR CONSTRITIVA PATRIMONIAL COMO FORMA DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DE FUTURA EVENTUAL EXECUÇÃO. PEDIDO REALIZADO EM PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Há indicação segura da ocorrência de inadimplemento contratual por parte do réu, apesar de haver recebido numerário para fins de gestão de investimentos. Ao mesmo tempo, sabe-se que estão pendentes outros processos que dizem respeito ao mesmo tipo de conduta do réu. 2. Existem elementos suficientes para identificação de possível insolvência do demandado, o que justifica a adoção de medida cautelar constritiva que possibilite alcançar os bens, como forma de buscar efetividade da atuação jurisdicional.... (Continua)