Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança de honorários advocatícios. Advogada dativa nomeada em processo administrativo. Honorários arbitrados judicialmente. Inexistência de previsão para atuação da Defensoria Pública ou convênio DPE/OAB no procedimento indicado. Aplicação dos arts. 22 e 34, XII, da lei 8.906/94. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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