Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 525.9054.2529.4472

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto - Decreto 11.846/2023 - Condenações que superam 12 anos - Condição do apenado que não se amolda a quaisquer das hipóteses de indulto elencadas - Decisão de primeiro grau que se revela escorreita - Recurso desprovido... ()

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