Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenização. Prestação de serviços de fornecimento de água. Locação de três imóveis contíguos interligados entre si pelos autores para fins comerciais, sendo o fornecimento de um deles cortado pela concessionária anos antes da presente locação por conta do inadimplemento do antigo locatário. Obrigação de natureza pessoal. Inoponibilidade contra os atuais locatários. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a alegada fraude praticada pelo consumidor que ensejou a aplicação de multa administrativa. Ausência de fornecimento de água de uma unidade consumidora para outra, tampouco de interligação das instalações de fornecimento. Ônus que incumbia à concessionária que aplicou a penalidade ora impugnada. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido