Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Portador de Permissão para Dirigir (PPD) - Não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - Infração de trânsito - Lançamento de pontos decorrentes de falta gravíssima durante o período de prova (art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro) - É possível a expedição de CNH definitiva a motorista que cometa infração administrativa que não importe em risco à segurança do trânsito e da coletividade - Precedentes - Segurança concedida - Confirmação da sentença - Reexame necessário não provido... ()
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