Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas - Decisão judicial que bem justificou a manutenção da pena imposta - Natureza infringente do pedido - Descabimento - Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo CPP, art. 619 - Modificação do regime prisional com base na regra do art. 387, §2º, do CPP - Inadmissibilidade - Inovação de matéria não arguida em momento recursal oportuno - Embargos rejeitados