Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Acolhimento parcial - Reconhecimento da prescrição direta dos débitos do exercício de 2006, vencidos mais de cinco anos antes do ajuizamento do feito executivo - Demais exações, contudo, que não prescreveram, uma vez que os respectivos lustros foram interrompidos pelo despacho inaugural - Períodos de paralisação na tramitação do feito que devem ser desconsiderados, por força da aplicação da Súmula 106 do E. STJ - Ausência de inércia ou desídia por parte da exequente - Recurso parcialmente provido.