Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Condomínio edilício. Execução extrajudicial fundada em débito condominial. Penhora dos direitos da Executada sobre o imóvel que originou a dívida. Decisão agravada que dispensa a avaliação do bem. Inadmissibilidade. Os direitos da devedora sobre o imóvel correspondem, de forma mais singular, ao valor de mercado do bem com dedução da dívida contratada com o agente financeiro, isto é, o saldo devedor. Recurso provido