Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Preliminar arguida pela Ré, em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência das partes quanto ao valor do arbitramento do dano moral. Dano moral caracterizado e majorado para o valor de R$ 3.000,00, considerada a realização de quatro descontos. Insurgência da Autora quanto a aplicação da Súmula 54/STJ. Acolhimento. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recursos parcialmente providos