Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELA EXECUTADA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONDENADA AO FORNECIMENTO E CUSTEIO DO MEDICAMENTO SPRAVATO- CLORIDRATO DE ESCETAMINA, EM 5 DIAS, EM HOSPITAL OU CLÍNICA CREDENCIADOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 2.000,00 POR RECUSA NO FORNECIMENTO - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM QUADRO DEPRESSIVO CRONIFICADO, RESISTENTE A MÚLTIPLOS TRATAMENTOS, COM IDEAÇÃO SUICIDA ESTRUTURADA - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - RECALCITRÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PERSEGUIDA NO INCIDENTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO