Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. O recurso diante de situações específicas não merece trânsito. O recurso está em desacordo com Súmula e jurisprudência dominante. Decisão, na origem, que julgara deserto o recurso inominado. Falta de recolhimento das despesas processuais e recolhimento a menor da taxa judiciária. Complementação inadmissível: STJ: Ementa: Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. O recurso diante de situações específicas não merece trânsito. O recurso está em desacordo com Súmula e jurisprudência dominante. Decisão, na origem, que julgara deserto o recurso inominado. Falta de recolhimento das despesas processuais e recolhimento a menor da taxa judiciária. Complementação inadmissível: STJ: AgRg na Rcl 4885/PE; Enunciado 40 do FOJESP; Enunciado 80 do FONAJE; PUIL 0000494-25.2023.8.26.9000 e 0000001-25.2023.8.26.9040 TU de SP.- JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. Entendimento consolidado nesta 3ª Turma Cível. Negado provimento ao recurso.