Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Preliminar. Nulidade da sentença por inobservância da existência de litisconsórcio necessário. Inexistência. Responsabilidade do banco-réu que decorre da própria relação de consumo existente entre as partes e que dispensa a inclusão no polo passivo da demanda de eventuais corresponsáveis solidários pelos danos causados. Direito de regresso que, se o caso, deverá ser buscado pela instituição financeira ré em ação própria. Inteligência do CDC, art. 13. Preliminar rejeitada. Transferência via PIX para terceiros não reconhecida. Operação realizada no final de semana, em elevado valor, não compatível com a movimentação bancária da parte autora. Padrão de fraude. Contato pelo WhatsApp de preposto do réu apenas na segunda-feira, sob solicitação do setor de fraude, indica a falha no sistema operacional da requerida. Falha na segurança dos serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14. Dano moral configurado. Indenização devida. Importe bem fixado. Juros moratórios com termo inicial mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)