Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VIAS DE FATO, AMEAÇA E DESACATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - INFRAÇÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENAS E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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