Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Alegação nas contrarrazões de deserção do recurso. Deserção não configurada. Apelante, regularmente intimada, recolheu o valor complementar do preparo no prazo concedido. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Atraso de voo. Aquisição de outra passagem e custos com alimentação. Empresa que opera na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Inteligência dos arts. 7º, 14, 25, § 1º e 34 do CPC. Overbooking e dano material comprovados. Devido o ressarcimento. Dano moral. Ocorrência, inclusive em relação a coautora menor, nascida em 22/04/2019. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 para cada autor razoável e proporcional. Sentença de mantida. RECURSO NÃO PROVIDO