Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO INVESTIGAÇÃO SOCIAL - ADEQUAÇÃO DO JULGADO TEMA 22 DO STF -

Candidato ao cargo de Agente de Segurança Penitenciária - Reprovação na fase de investigação social - Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo autor - Determinação de retorno dos autos a esse Egrégio Tribunal, por decisão do Colendo STF, para reapreciação da questão - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 22 de Repercussão Geral do STF, RE Acórdão/STF, DJE 28.03.2008, a saber: «Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal - Ausência de previsão no edital de cláusula que restrinja a participação do candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal - Necessidade de anulação do ato que determinou a exclusão do autor do concurso, pois a única razão para sua reprovação seriam os inquéritos policiais e ações penais que constam de sua ficha criminal. ... (Continua)