Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de ausência de notificação c/c danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, ora apelante - Descabimento - Comprovação da prévia notificação à consumidora, em observância ao art. 43, §2º, do CDC e à Súmula 359, do C. STJ - Notificação enviada por email - Validade - Litigância de má-fé caracterizada - Autora que alterou a verdade dos fatos - Sentença mantida - Recurso improvido