Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO. JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. QUESTÃO DE FUNDO PREJUDICADA POR ÓBICE PROCESSUAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. A análise da discussão atinente aos juros restou prejudicada no âmbito do TRT em face da preclusão, por ausência de impugnação dos critérios de cálculo em sede de embargos de declaração ou recurso ordinário. Em face da incidência de óbice de ordem formal, não há utilidade na manifestação acerca da questão de fundo. Embargos de declaração não providos.