Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA - MEDICAMENTO (VENVANSE - DIAGNÓSTICO DE TDAH).
Sentença de procedência - - Obrigação de fornecimento, nos moldes da prescrição médica - Ressarcimento de valores gastos. ... ()
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