Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de Consumo. Empréstimo Consignado. Alegação de liquidação antecipada do contrato, sem a realização da redução proporcional dos juros, além da existência de cobranças indevidas. Sentença de procedência para condenar a ré a restituir de forma simples o valor de R$ 445,72, além do pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Recurso do réu. Recurso adesivo da autora. Alegações de prescrição e decadência afastadas. Contrato de empréstimo consignado firmado em 2012, com previsão de término em 2017. Ação ajuizada em 2020. Efeitos do contrato que se protraíram no tempo. Prazo prescricional quinquenal. Art. 27, CDC. Prova pericial que constatou a existência de cobrança a maior no valor de R$ 445,72. Falha na prestação do serviço caracterizada. Devolução em dobro que se impõe. CDC, art. 42. Precedente deste Tribunal. Danos morais caracterizados. Quantia fixada que atende aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e ao patamar fixado por este Tribunal em casos análogos. Precedentes. Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.