Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Furto cometido mediante fraude devidamente caracterizado. Qualificadora bem reconhecida. Dosimetria escorreita. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido.
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