Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Insurgência contra decisão que negou a tutela provisória de urgência - Ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Descontos que já vem sendo praticados há mais de ano, não se verificando a urgência na concessão da medida liminar - Decisão mantida - Recurso improvido.