Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de Produção Antecipada de Provas - Sentença de procedência - Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Honorários devidos somente quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão - Parte requerida que apresentou os documentos solicitados juntamente com a contestação - Ausência de resistência à pretensão autoral - Precedentes do C. STJ - Recurso provido.... ()
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