Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Preliminares de cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminares afastadas - Impugnação à assistência judiciária concedida à autora - Impugnação rejeitada - Benefício mantido - Recurso de apelação alegando vício de consentimento e erro na contratação - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Demonstrada a ciência quanto à contratação - Informações claras sobre os termos contratuais - Observância aos princípios da transparência, informação e boa-fé - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... (Continua)