Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ARTIGa Lei 10.826/03, art. 16 E NO CODIGO PENAL, art. 146.

Pleito de revogação da prisão preventiva e substituição pela domiciliar. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no CPP, art. 312. Fumus comissi delicti e periculum libertatis, que estão ancorados nas graves circunstâncias do caso concreto. Paciente que, em tese, participou de violenta ação de tortura física e psicológica as vítimas Brenda e Maria, como forma de aplicar castigo pessoal, com o fim de obter informação, declaração e confissão das vítimas, por meio de disparos de arma de fogo em cada uma das mãos, por suposto furto cometido pelas mesmas contra Supermercado, ofendendo as integridades físicas das ofendidas. Extrema gravidade dos fatos, gerando grave perturbação da ordem pública, baseada em aplicação de lei paralela do crime organizado. Medidas cautelares insuficientes para preservar a ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Inocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente habeas corpus. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)