Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Prestação de serviços de assessoria previdenciária. Autora que celebrou contrato de honorários com os réus, para que fosse realizado o requerimento extrajudicial de concessão de aposentadoria junto ao INSS. Sentença de parcial procedência, que acolhe o pedido de indenização por danos morais e rejeita o de restituição de quantias pagas. Apelação de ambas as partes. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Dano moral. Ocorrência. Conduta dos réus que induziram a autora em erro que supera qualquer limite do razoável e do mero aborrecimento, violando sua dignidade. Má-fé comprovada. Quantum indenizatório. Manutenção do montante fixado em primeira instância, qual seja, de R$ 10.000,00, eis que em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)