Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Preliminar de sentença extra petita - Aplicação da teoria da causa madura e julgamento imediato do feito - Insurgência da autora a pleitear a readequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a devolução em dobro do valor pago a maior desde a celebração do contrato - Substituição pela taxa média de mercado - Excesso cobrado - Restituição devida dos valores cobrados a maior, de forma dobrada, pois presente violação ao princípio da boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - R. Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido