Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora 30% dos proventos de aposentadoria do executado - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 - Constrição afastada - Natureza alimentar caracterizada - Recurso provido.
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