Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de anulação de testamento - Pedido de tutela de urgência para suspensão dos autos do Inventário - A solução impositiva dos conflitos interindividuais ou supraindividuais por meio dos processos é dever do Estado, que a realiza pela jurisdição, que é exercida por seus juízes unicamente no âmbito dos processos de sua competência - O juiz da ação anulatória não tem competência para determinar a suspensão do processo do inventário - Recurso desprovido... (Continua)