Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIO DE SOROCABA -
Decisão que concedeu a liminar pleiteada para permitir o depósito judicial do valor, mas não se manifestou sobre a retenção do tributo realizado pelo Município agravado - Agravo de instrumento interposto pelo autor. ... ()
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