Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Constitucional e tributário. Embargos de declaração. os embargos à execução estão condicionados à garantia integral do juízo. Embargos rejeitados.

1. Embargos de declaração contra acórdão que exigiu a garantia para os embargos à execução. 2. Discussão sobre possibilidade de receber embargos à execução sem garantia ao crédito. 3. Aplicação da Lei das Execuções Fiscais. 4. Recurso rejeitado