Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Desistência dos compradores. Devolução dos valores pagos. Não incidência da Lei 13.786/18. Ausência de cláusula contratual no sentido de retenção. Retenção fixada na sentença de 10% dos valores pagos que se mostra proporcional e adequada à hipótese, em consonância com a jurisprudência dessa C. Câmara. Requeridas que devem responder pelos ônus de sucumbência, a teor do disposto no art. 85, caput e § 2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)