Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - VAGA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a internação do requerente em estabelecimento adequado para o fornecimento dos cuidados médicos necessários, dada sua condição psiquiátrica - Manutenção - Necessidade de análise à luz dos preceitos constitucionais afetos ao direito à saúde - Solidariedade dos entes federados, nos termos do art. 23, II da CF/88e Repercussão Geral 793/STF - Comprovação da condição de saúde do paciente, da imprescindibilidade do acolhimento em estabelecimento adequado e vulnerabilidade social da família da autora - Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)