Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06) . Preliminar inconsistente. Alegação de nulidade do processo, por ilicitude das provas. Inexistência de irregularidades na ação policial. Presença de fundadas razões para a abordagem. Nulidade não verificada. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Acusada flagrada comercializando drogas. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Confissão em Juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento merecedor de reparos. Redutor do art. 33, § 4º, que deve ser aplicado em grau máximo. Fixação do regime aberto para o caso de eventual cumprimento da corporal, em observância à decisão exarada no «Habeas Corpus 596.603/SP, do C.S.T.J.. Inaplicabilidade da detração penal. Apelo defensivo parcialmente provido, rejeitada a preliminar... (Continua)