Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, E ECA, art. 241-D CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. POSTULA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO CP, art. 215-A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ¿F¿ DO CP, E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)