Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada para endereço constante no contrato. Suficiência para comprovação da mora. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, com redação alterada pela Lei 13.043/14. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais s 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Deferimento da liminar mantido. Medida judicial já cumprida, em dia útil, sem necessidade de arrombamento ou emprego de força policial. Perda do objeto. Pedido de gratuidade e alegação de incompetência relativa do juízo. Matérias que devem ser analisadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Decisão preservada. Recurso improvido, na parte conhecida.