Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ.

No caso em comento, a narrativa da Autora está amparada em: apólice; abertura de sinistro, histórico do sinistro, parecer técnico, dossiê com relatos e observações, fotografias, comprovante de pagamento de valores ao segurado. O segurado descreveu que, no dia dos fatos, tiveram fortes chuvas, raios e oscilações de energia que provocaram a queima dos aparelhos eletrônicos (TV, roteador, sistema de câmeras). Aos autos foram colacionados o relatório dos fatos que corrobora a versão de oscilação de energia provocada por fortes chuvas. Extrai-se, outrossim, protocolo de reclamação do consumidor feito à ré. Fotografias foram tiradas dos aparelhos. A autora providenciou parecer técnico da empresa terceirizada que descreve os danos provocados nos aparelhos por descarga atmosférica. As provas merecem credibilidade. No mais, a contestação da ré veio despida de qualquer elemento probatório do funcionamento adequado da rede de fornecimento de energia elétrica. Acrescente-se, por fim, que ocorrência de tempestade e descargas atmosféricas é comum e recorrente na atividade desenvolvida pela ré, incumbindo a ela realizar a manutenção da rede elétrica e se valer de equipamentos que reduzam os efeitos desses fenômenos naturais que são intrínsecos à sua atividade. Na hipótese, as chuvas configuram como fortuito interno, que é aquele que está intimamente relacionado à atividade desenvolvida pela ré, pelo qual não rompe o nexo de causalidade, já que se insere no risco da atividade da concessionária de energia elétrica, e que não pode ter suas consequências repassadas ao tomador do serviço. Não tendo sido demonstrado que a sobrecarga ocorreu por culpa do segurado da autora, nem por fortuito externo, condena-se a ré ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes do risco de sua atividade. ... (Continua)