Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CP, art. 306). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, busca-se a exclusão da penalidade de suspensão de dirigir por ocorrência de «bis in idem". Por fim, requer-se a minoração da pena de multa aplicada. Descabimento. ... ()
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