Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento da atenuante genérica de confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d), com redução proporcional da pena - não acolhimento - não preenchidos os requisitos legais para reconhecimento da benesse - admissão apenas de invasão do imóvel, mas não da prévia intenção e da efetiva prática delitiva - a sanção imposta, inclusive o regime de prisão, atende aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade - IMPROVIMENTO... (Continua)