Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico Ilícito de Entorpecentes - Apelação defensiva - Nulidades processuais não evidenciadas - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Inviabilidade - Desclassificação da conduta - Descabimento - Pena reduzida pelo redimensionamento do patamar de exasperação da basilar - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido
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