Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência dos herdeiros. Descabimento. Ainda que os valores referentes ao FGTS sejam considerados provento de trabalho pessoal, a incomunicabilidade cessa quando os valores são utilizados para integrar patrimônio conjunto do casal, como no caso dos autos. O valor do FGTS do de cujus foi utilizado para pagar parte do imóvel adquirido durante a constância do casamento. Assim, presume-se o esforço comum do casal. Em relação aos honorários advocatícios, compartilho do entendimento adotado pelo MM. Juízo de que a atuação do causídico beneficiou todos os herdeiros, e não somente a inventariante, uma vez que resultou na quitação do financiamento do imóvel comum, através do seguro prestamista. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)