Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, ambos do CPC - Recurso da autora - Emenda determinada para a autora juntar faturas dos meses impugnados - Inadmissibilidade - Alegação de desconhecimento do débito - Somente com a apresentação da defesa, com eventuais documentos, é que se poderia constatar a regularidade e a origem da dívida inscrita, que a autora afirma desconhecer - Não era admissível a extinção do feito sem resolução do mérito - Anulação da decisão que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)