Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROCURADORES DE AUTARQUIAS ESTADUAIS.

Pretensão ao reconhecimento do direito ao recebimento de vencimentos limitados ao teto remuneratório de 100% do subsídio mensal dos ministros do STF, com pagamento dos atrasados não prescritos. Recurso que só pretende seja afastada a condenação do requerido pelo pagamento da verba honorária. Impossibilidade. Princípio da causalidade. Hipótese em que não se demonstrou a implementação deste teto pela Administração Pública. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)