Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia em cláusula de alienação fiduciária. Decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. RECURSO manejado pela devedora fiduciante, ora agravante. EXAME: Devedora fiduciante que alega abusividade da cláusula contratual que não especificou a taxa de capitalização diária de juros e irregularidade na constituição em mora, dada a incorreção do número do contrato que constou na notificação, bem como por não ter recebido o documento, conforme mostra o Aviso de Recebimento que retornou indicando «mudou-se . Não acolhimento. Relação jurídica subsistente e constituição em mora com notificação efetivamente enviada ao endereço da devedora fiduciante. Aviso de Recebimento (AR) que indicou a mudança de endereço. Comprovação da mora que se dá «ex re, dependendo unicamente do encaminhamento de notificação ao endereço indicado no instrumento contratual, restando irrelevante a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e entendimento consagrado pelo C. STJ, no julgamento do RESP 1.951.888/RS, afetado ao regime de repercussão geral (Tema 1.132). Irrelevância da indicação incorreto do número do contrato na notificação. Documento que qualificou devidamente as partes e forneceu dados suficientes para que o autor pudesse reconhecer a dívida. Dever de informação não violado. Alegação de abusividade na ausência de indicação da taxa de capitalização diária de juros. Taxa de juros mensal e anual devidamente indicadas. Irrelevância da ausência da indicação expressa da taxa de juros diária, que, de todo modo, pode ser calculada sem dificuldades. Mora devidamente caracterizada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)