Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Condomínio - Ação declaratória de nulidade de assembleia geral - Pretensão de anulação da assembleia com o reconhecimento da invalidade da aprovação da reforma da área de lazer e galeria de águas pluviais, sob o argumento de que a área, originariamente, fora construída de maneira clandestina e ilegal pelo condomínio em suposto terreno de propriedade da Prefeitura de São Paulo, além de ocorrência de vícios formais no ato - Sentença de procedência - Recursos do autor e do réu - Nulidade da sentença arguida pelo autor - Inocorrência - Julgador que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já formada sua convicção, expondo, fundamentadamente, os motivos e as razões da decisão - Matéria atinente à suposta invasão de área pertencente ao Município que extrapola a natureza da lide proposta visando a declaração de nulidade de assembleia - Mérito - Inobservância do prazo e forma de convocação preestabelecido na Convenção Condominial, devendo prevalecer acima de tudo a vontade da massa condominial - Ofensa aos arts. 1341 e 1342, do Código Civil não caracterizada - Infringência à Convenção Condominial, contudo, que determina a manutenção da procedência - Recursos desprovidos